Mostrar lista resumida. ). COMPROVAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 41. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmula 580. . Súmula 398. Súmulas organizadas por ramos do direito. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. St. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. 638/SC (Rel. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. 8. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Súmula 7 do STJ: “A. 7º, IX, da Lei 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Referência: Lei n. 8/2008-STJ, art. 6ª Turma. 21940. 1. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 347/85. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 231. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. SÚMULA 76 TRF4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 6º da Lei n. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmulas. 06. do STJ, 6. Abstract. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pesquisa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 101. Danos morais não estão. Os colegiados do. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 1 súmula encontrada com: (7. 906. num. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. . 7949. 002-MG (3ª S, 20. 201, V, e 226, § 3º. 2. Os colegiados do tribunal. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 10 da Lei 7. 802. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 76, § 2º, II, da Lei n. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. 83, Pertence). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 775) Súmula 70. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. . Súmula 656. . Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. NUM,EMEN,INDE. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 177. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmulas canceladas. Reaplicação da Súmula n. Súmula 479. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmulas. A. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. sanções da Lei n. Súmula 609. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 526 (revogados). 638. num. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 83 da sÚmula do stj. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 906. Nesse sentido, a Súmula n. A. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. 76)Ver todos. Assim, caso o benefício previdenciário. SÚMULA 76 TRF4. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. 2009 – DJe 23. processo (arts. 1994 p. 522-SP, DJ 18. 304 e 308. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 1998,. Origem: STJ. Operador padrão. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. súmula 76. Súmula 48-STJ. St. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. - COAD - SÚMULA 147 -. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. 718/08,. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 3. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. STJ to host grand opening of athletic center. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Lei n. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 099/95). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 16 . Súmula 526. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. 10 da Lei 7. Súmulas. 1989 — DJ 31. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. 91 do CP;Súmula 567-STJ. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula 465. 8. 2. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 543-STJ. Pesquisa. 1o. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Embargos de terceiro. 23 da Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 25. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. CUSTAS PROCESSUAIS. . A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. Súmulas. 4. , Súmula 364-STJ: O conceito de. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Precedentes: (*)REsp 1. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 76, §§ 1º e 2º. Nº 162 STJ. 2004 p. Súmula 650. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 92-STJ. 7-STJ. 122-MS REsp 2. 347/85. NUM,EMEN,INDE. 27-D da Lei 6. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. 1. . CORREÇÃO MONETÁRIA. 04. 10 da Lei 7. 04/06/2005. ;Data da Publicação - DJ 30. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 580/SP, Rel. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. NUM,EMEN,INDE. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. 137/90. 85 do CPC, dado o parcial. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 134. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. Secretaria de Documentação . 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Versão 3. 319/SP, Rel. IMPOSSIBILIDADE. 100, inciso II do CTN, e,. Resp n. Súmula 580. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. 411. Súmulas. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Versão em PDF. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. n. NUM,EMEN,INDE. A proposta de revogação da súmula. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Pesquisa. ;data da publicação - dj 22. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Súmula n. Negócio, por outro lado, que a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 1989)1 súmula encontrada com: (297). Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 04/06/2005. 4 - Recurso especial não conhecido. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 27. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. 7074. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 111-STJ. num. SÚMULA N. c. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 623/SP e 1. 142. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. incidÊncia do enunciado n. 27-D da Lei 6. Súmula 656. pdf 200304010113990. Doc. num. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 7074) Súmula 42. 5009. Honorários. 27-D da Lei 6. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. JUROS DE MORA. RHC 34. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . CPC/1973, art. . 6. Data da Publicação - DJ 18. Dossiê. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 385/76) Súmula 177. 1. Referências: CF/1988, arts. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Uso indevido de informação privilegiada (art. STJ. ( SEGUNDA. 976/PR, RelatorSúmula n. 11. Quando o acórdão promove substancial alteração na. Súmula 493. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. pdf. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. 10 da Lei 7. ». Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 937, determinou o CANCELAMENTO. SÚMULA N. DIREITO DA. 27-D da Lei 6. 28, § 9º, da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 12. 512/SP e 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. John. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo regimental não provido. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 05. 8. 2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 347/85. 6478) Súmulas. 1. 802/89 ; Crime do art. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 04. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 06. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Jurisprudência do STJ. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. ). Atualizado até a Súmula n. 05. 66S-MG REsp 3. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. A. SÚMULA 76 TRF4. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 1 súmula encontrada com: "365". (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 1.